(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
Termos de Responsabilidade
- 453 - TR - Diretor Obra
- 452 - SRCivil - Diretor Obra
Outros
- * 401 - Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho
- * 402 - Apólice de Seguro de Construção - Responsabilidade Civil
- 449 - Diretor de Obra - Comprovativo de Contratação
- 806 - Outros Documentos PDF
- * 765 - Alvará ou Certificado de Empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I.P.
