(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
- 412 - Certidão Negativa do Registo Predial
Plantas Localização
- * 808 - Planta Localização
- * 494 - Extrato da Carta da Reserva Agrícola Nacional
- * 495 - Extrato da Carta da Reserva Ecológica Nacional
Peças Escritas
- 520 - Memória Descritiva e Justificativa
Outros
- 806 - Outros Documentos PDF
- 807 - Outros Documentos DWG/FX
