- 859 - Requerimento
Pedido em como se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, proferida nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE, no âmbito do n.º4 do artigo 17.º do Drecreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE).
Pode descarregar o requerimento aqui.
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial