- 859 - Requerimento
As obras de demolição encontram-se sujeitas a licença administrativa conforme disposto na alinea f) do n.º2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE).
Pode descarregar o requerimento aqui.
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial- 412 - Certidão Negativa do Registo Predial