(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
859 - Requerimento
Pode descarregar o requerimento
aqui
.
461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
464 - Certidão do Registo Comercial
411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Termos de Responsabilidade
*
453 - TR - Diretor Obra
*
452 - SRCivil - Diretor Obra
443 - TR - Diretor Fiscalização Obra
442 - SRCivil - Diretor Fiscalização Obra
Peças Escritas
*
410 - Calendarização da Execução da Obra
Outros
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401 - Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho
*
402 - Apólice de Seguro de Construção - Responsabilidade Civil
806 - Outros Documentos PDF
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765 - Alvará ou Certificado de Empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I.P.