(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
- * 409 - Caderneta Predial
Plantas Localização
- * 424 - Planta de localização escala 1:10000
