(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Plantas Localização
- * 808 - Planta Localização / Extratos de Plantas
- * 494 - Extrato da Carta da Reserva Agrícola Nacional
- * 495 - Extrato da Carta da Reserva Ecológica Nacional
Peças Escritas
- * 520 - Memória Descritiva e Justificativa
- * 505 - Fotografias do Local
Peças Desenhadas
- * 518 - Levantamento Topográfico
- * 542 - Planta Implantação
Outros
- 806 - Outros Documentos PDF
- 807 - Outros Documentos DWG/FX
