- 859 - Requerimento
O titular da licença administrativa que haja caducado pode requerer nova licença ao abrigo do artigo 72.º do Drecreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE).
Pode descarregar o requerimento aqui.
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial