(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Plantas Localização
- * 904 - Planta de localização ARU escala 1:10000
Outros
- 806 - Outros Documentos PDF