Recibo de entrega de documentos

Comunicação Prévia - Obras de Edificação

• Legitimidade

* 411 - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
412 - Certidão negativa do registo predial
461 - Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
464 - Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva

• Plantas Localização

* 494 - Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional
* 495 - Extratos das cartas da Reserva Ecológica Nacional
* 808 - Planta Localização

• Termos de Responsabilidade

* 427 - Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
* 428 - Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
* 442 - Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil
* 443 - Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
* 449 - Diretor de Obra - Comprovativo de contratação
* 452 - Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
* 453 - Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
* 532 - Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 533 - Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade
577 - Projeto de Arquitetura - Coordenador de Projeto - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável
580 - Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável
* 583 - Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 584 - Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Peças Escritas

* 410 - Calendarização da execução da obra e de cada fase
* 475 - Estimativa do custo total da obra
* 496 - Ficha de elementos estatísticos
* 504 - Fotografias do imóvel
* 520 - Memória descritiva e justificativa
525 - Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei
529 - Plano de acessibilidades - Peças escritas

• Peças Desenhadas

* 518 - Levantamento topográfico
* 528 - Plano de acessibilidades - Peças desenhadas
537 - Planta com a definição das áreas de cedência
* 542 - Planta de implantação
* 579 - Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

• Especialidades

• Comportamento Térmico

502 - Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção
* 548 - Pré-certificado do SCE

• Águas Pluviais

591 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças desenhadas
592 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças escritas
* 595 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 597 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Arranjos Exteriores

599 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças desenhadas
600 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças escritas
* 603 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 604 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Comportamento Térmico

606 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Peças desenhadas
607 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Peças escritas
* 610 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 611 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Condicionamento Acústico

613 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Peças desenhadas
614 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Peças escritas
* 617 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 618 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Estabilidade

648 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas
649 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas
* 652 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 653 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Instalação de Gás

662 - Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas
663 - Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas
* 666 - Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 667 - Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Instalações Eletromecânicas

676 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Peças desenhadas
677 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Peças escritas
* 680 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 681 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Infraestuturas de Telecomunicações

711 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Peças desenhadas
712 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Peças escritas
* 715 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
* 716 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Comportamento Térmico

745 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Peças desenhadas
746 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Peças escritas
749 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Técnico(s) autor(es) - Seguro de responsabilidade civil
750 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Técnico(s) autor(es) - Termo de responsabilidade
784 - Projeto de especialidades - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Pré-certificado do SCE

• Redes Prediais de Águas e Esgostos

865 - Projeto de Redes prediais de Águas e Esgotos
866 - MD - Projeto de Redes prediais de Águas e Esgotos
* 867 - TR - Projeto de Redes prediais de Águas e Esgotos
* 868 - SRCivil - Projeto de Redes prediais de Águas e Esgotos

• Instalações de AVAC

869 - Projeto de Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)
870 - MD - Projeto de Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)
* 871 - TR - Projeto Instalações, Equipamentos e Sistemas de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado
* 872 - SRCivil - Projeto Instalações, Equipamentos e Sistemas de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado

• Sistemas de Gestão Técnica Centralizada

873 - Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada
874 - MD - Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada
* 875 - TR - Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada
* 876 - SRCivil - Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

• Reforço Sísmico

878 - Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica e/ou Projeto de reforço sísmico
* 879 - Termo de responsabilidade do autor do relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico
* 880 - SRCivil - Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico

• Segurança Contra Incêndios

* 881 - Projeto de Segurança Contra Incêndios ou Ficha de Segurança
882 - MD - Projeto de Segurança Contra Incêndios ou Ficha de Segurança
* 883 - TR - Projeto de Segurança Contra Incêndios ou Ficha de Segurança
* 884 - SRCivil - Projeto de Segurança Contra Incêndios ou Ficha de Segurança

• Instalações Elétricas

* 896 - Projeto de Instalações Elétricas ou Ficha Eletrótecnica
897 - MD - Projeto de Instalações Elétricas
* 898 - TR - Projeto de Instalações Elétricas ou Ficha Eletrótecnica
* 899 - SRCivil - Projeto de Instalações Elétricas ou Ficha Eletrótecnica

• Outros

* 401 - Comprovativo-Apólice de seguro de acidentes de trabalho
* 402 - Comprovativo-Apólice de seguro de construção
* 765 - Número do Alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I.P.
806 - Outro(s) documento(s) PDF
807 - Outro(s) documento(s) DWG/FX