Certidão Comprovativa de que a caução é suficiente para garantir a boa execução de obras de urbanização/comprovativa da receção provisória/definitiva das Obras de Urbanização
Este requerimento tem um total de 5 elemento(s) instrutório(s), com 2 obrigatório(s). Foram entregues 0 elementos instrutórios.
Legitimidade
461 - Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
464 - Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
* 411 - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
