Recibo de entrega de documentos

Audiência dos Interessados

• Legitimidade

461 - Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
464 - Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
411 - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
412 - Certidão negativa do registo predial
469 - Comprovativo do direito à utilização do terreno

• Plantas Localização

808 - Planta Localização
494 - Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional
495 - Extratos das cartas da Reserva Ecológica Nacional

• Termos de Responsabilidade

• Projeto Arquitetura

584 - Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
583 - Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Projeto Loteamento

726 - Projeto de Loteamento - Técnico autor - Termo de responsabilidade
725 - Projeto de Loteamento - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Projeto Obras de Urbanização

576 - Projeto das Obras de Urbanização - Técnico autor - Termo de responsabilidade
575 - Projeto das Obras de Urbanização - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Plano Acessibilidades

533 - Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade
532 - Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Coordenador Projeto

428 - Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
427 - Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

• Regulamento Geral do Ruído

736 - Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade
735 - Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Projeto Execução dos Trabalhos

732 - Projeto de execução dos trabalhos de remodelação de terrenos - Técnico autor - Termo de responsabilidade
731 - Projeto de execução dos trabalhos de remodelação de terrenos - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Técnico Habilitado

754 - Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade

• Diretor Obra

453 - Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
452 - Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

• Diretor Fiscalização Obra

443 - Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
442 - Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

• Técnico Autor

567 - Projeto das instalações - Técnico autor - Declaração de conformidade

• Projeto Acústico

817 - Conformidade da Obra com Projeto Acústico - Termo de Responsabilidade

• Telas Finais

819 - Telas Finais - Seguro de Responsabilidade Civil
820 - Telas Finais - Obras de Urbanização - Termo de Responsabilidade

• Peças Escritas

520 - Memória descritiva e justificativa
529 - Plano de acessibilidades - Peças escritas
721 - Projeto de Loteamento - Peças escritas
738 - Divisão em Propriedade Horizontal - Peças escritas
483 - Estudo Regulamento Geral do Ruído - Estudo
410 - Calendarização da execução da obra e de cada fase
475 - Estimativa do custo total da obra
476 - Medições e orçamentos por especialidades
496 - Ficha de elementos estatísticos
504 - Fotografias do imóvel
718 - Projeto de Loteamento - Descrição pormenorizada dos lotes
796 - Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniencia
795 - Descrição da utilização futura do terreno
797 - Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da futura utilização do terreno
439 - Descrição sumária da instalação - Peças escritas
566 - Projeto das instalações - Peças escritas
794 - Indicação do local de deposito dos entulhos
822 - Projeto Execução dos Trabalhos - Peças Escritas

• Peças Desenhadas

518 - Levantamento topográfico
542 - Planta de implantação
541 - Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais
545 - Planta de síntese da operação de loteamento
438 - Descrição sumária da instalação - Peças desenhadas
538 - Planta à Escala 1:1000, contendo os elementos técnicos definidores da operação urbanística
539 - Planta da situação existente
546 - Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio
507 - Indicação da localização e dimensionamento das construções anexas
526 - Peças desenhadas demonstrativas das técnicas de demolição e das estruturas de contenção indicadas na memória descritiva
743 - Simulação virtual tridimensional
579 - Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
737 - Divisão em Propriedade Horizontal - Peças desenhadas
528 - Plano de acessibilidades - Peças desenhadas
799 - Planta com identificação dos percursos acessíveis
537 - Planta com a definição das áreas de cedência
565 - Projeto das instalações - Peças desenhadas
720 - Projeto de Loteamento - Peças desenhadas
722 - Projeto de Loteamento - Planta da situação existente
831 - Estrutura Viária Adotada
821 - Projeto Execução dos Trabalhos

• Especialidades

• Águas Pluviais

591 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças desenhadas
592 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças escritas
597 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Instalações Elétricas

634 - Projeto de especialidades - Eletricidade - Ficha eletrotécnica
638 - Projeto de especialidades - Eletricidade - Ficha eletrotécnica - Técnico autor - Termo de Responsabilidade

• Águas Pluviais

595 - Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Instalações Elétricas

637 - Projeto de especialidades - Eletricidade - Ficha eletrotécnica - Técnico autor - Seguro de Responsabilidade Civil
776 - Projeto de especialidades - Eletricidade - Peças desenhadas
777 - Projeto de especialidades - Eletricidade - Peças escritas
801 - Projeto de Especialidades - Eletricidade - Técnico autor - Termo de Responsabilidade
804 - Projeto de Especialidades - Eletricidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Arranjos Exteriores

599 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças desenhadas
600 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças escritas
604 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Termo de responsabilidade
603 - Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Comportamento Térmico

779 - Projeto de especialidades - Estudo comportamento térmico - Peças desenhadas
778 - Projeto de especialidades - Estudo comportamento térmico - Peças escritas
780 - Projeto de Especialidades - Estudo comportamento térmico - Técnico autor - Termo de Responsabilidade
783 - Projeto de Especialidades - Estudo comportamento térmico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
606 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Peças desenhadas
607 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Peças escritas
611 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Técnico autor - Termo de responsabilidade
610 - Projeto de especialidades - Comportamento térmico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
548 - Pré-certificado do SCE
745 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Peças desenhadas
746 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Peças escritas
750 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Técnico(s) autor(es) - Termo de responsabilidade
749 - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Técnico(s) autor(es) - Seguro de responsabilidade civil
784 - Projeto de especialidades - Sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos - RECS - Pré-certificado do SCE
415 - Certificado Sistema Nacional Certificação Energética e Qualidade Ar Interior nos Edifícios (SCE)

• Condicionamento Acústico

613 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Peças desenhadas
614 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Peças escritas
618 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade
617 - Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Contenção Periférica

620 - Projeto de especialidades - Contenção de construções adjacentes - Peças desenhadas
621 - Projeto de especialidades - Contenção de construções adjacentes - Peças escritas
625 - Projeto de especialidades - Contenção de construções adjacentes - Técnico autor - Termo de responsabilidade
624 - Projeto de especialidades - Contenção de construções adjacentes - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Drenagem de Águas Pluviais

627 - Projeto de especialidades - Drenagem de águas pluviais - Peças desenhadas
628 - Projeto de especialidades - Drenagem de águas pluviais - Peças escritas
632 - Projeto de especialidades - Drenagem de águas pluviais - Técnico autor - Termo de responsabilidade
631 - Projeto de especialidades - Drenagem de águas pluviais - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Esgotos Resíduais

641 - Projeto de especialidades - Esgotos - Peças desenhadas
642 - Projeto de especialidades - Esgotos - Peças escritas
646 - Projeto de especialidades - Esgotos - Técnico autor - Termo de responsabilidade
645 - Projeto de especialidades - Esgotos - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Estabilidade

648 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas
649 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas
653 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade
652 - Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Estabilidade/ Modelação de Terreno

655 - Projeto de especialidades - Estabilidade/Modelação de Terreno - Peças desenhadas
656 - Projeto de especialidades - Estabilidade/Modelação de Terreno - Peças escritas
660 - Projeto de especialidades - Estabilidade/Modelação de Terreno - Técnico autor - Termo de responsabilidade
659 - Projeto de especialidades - Estabilidade/Modelação de Terreno - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Infraestruturas Viárias

669 - Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças desenhadas
670 - Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças escritas
674 - Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Termo de responsabilidade
673 - Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Infraestuturas de Telecomunicações

711 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Peças desenhadas
712 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Peças escritas
716 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Técnico autor - Termo de responsabilidade
715 - Projeto de especialidades - Telecomunicações - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
772 - Instalador de ITED - Termo de responsabilidade

• Instalação de Gás

662 - Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas
663 - Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas
667 - Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade
666 - Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Instalações Eletromecânicas

676 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Peças desenhadas
677 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Peças escritas
681 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Técnico autor - Termo de responsabilidade
680 - Projeto de especialidades - Instalações eletromecânicas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Redes Abastecimento de Águas

683 - Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças desenhadas
684 - Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças escritas
688 - Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade
687 - Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Redes Prediais de Águas

690 - Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças desenhadas
691 - Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças escritas
695 - Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade
694 - Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Redes Prediais de Esgotos

697 - Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças desenhadas
698 - Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças escritas
702 - Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Termo de responsabilidade
701 - Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• Resíduos Sólidos

785 - Projeto de especialidades - Projeto de Resíduos Sólidos - Peças escritas
786 - Projeto de especialidades - Projeto de Resíduos Sólidos - Peças desenhadas
790 - Projeto de especialidades - Projeto de Resíduos Sólidos - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
787 - Projeto de especialidades - Projeto de Resíduos Sólidos - Técnico autor - Termo de responsabilidade

• Segurança Contra Incêndios

497 - Ficha de Segurança contra Incêndios em Edifícios
501 - Ficha de Segurança contra Incêndios em Edifícios - Técnico autor - Termo de responsabilidade
500 - Ficha de Segurança contra Incêndios em Edifícios - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
502 - Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção
704 - Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Peças desenhadas
705 - Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Peças escritas
709 - Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Termo de responsabilidade
708 - Projeto de especialidades - Segurança contra incêndios em edifícios - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

• C. M. D. Floresta Contra Incêndios

843 - CMDFCI - Memória descritiva e justificativa
844 - CMDFCI - Planta de localização (1:25000)
845 - CMDFCI - Doc. cadastrais do prédio e licença das construções existentes
846 - CMDFCI - Extrato da cartografia de perigosidade de incêndio rural PMDFCI
847 - CMDFCI - Planta da totalidade propriedade, com implantação dos edifícios
848 - CMDFCI - Planta de implantação da ocupação dos terrnos confinantes 100m
849 - CMDFCI - Planta de implantação com representação das faixas de gestão de combustão 50m
850 - CMDFCI - Descrição das medidas de contenção a adotar
851 - CMDFCI - Declaração de garantia da gestão de combustível
852 - CMDFCI - Identificação das medidas de minimização de perigo de incêndio
853 - CMDFCI - Registo fotográfico do local
854 - CMDFCI - Pedido do interessado a submeter à deliberação de Câmara Muncicipal p/ redução até 10m
855 - CMDFCI - Título de instalação ou de exploração ou exercício de atividade (válido)
856 - CMDFCI - Certidão de reconhecimento de interesse público municipal
857 - CMDFCI - Cartografia c/ indicação Faixa de Gestão de Combustivél de 100m

• Outros

429 - Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia
525 - Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei

• Outros

838 - Certificados/ Pareceres Externos
835 - Indicação da Entidade Exploradora das Instalações Reconhecida pela DGEG
832 - Certificado de Inspeção - Instalações Gás
833 - Declaração de Conformidade Execução - ITUR
834 - Encarregado da Execução dos Trabalhos
836 - Relatório Sumário das Obras Executadas
837 - Orçamento Atualizado dos Trabalhos Não Execudatos
401 - Comprovativo-Apólice de seguro de acidentes de trabalho
402 - Comprovativo-Apólice de seguro de construção

• Outros

765 - Número do Alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I.P.
766 - Declaração de titulariedade de certificado de classificação
468 - Comprovativo de inscrição no IMPIC, I.P. da entidade executora do projeto
570 - Projeto das instalações - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente
422 - Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas, se aplicável
467 - Comprovativo da prestação de caução
430 - Cópia da notificação do deferimento do pedido de licenciamento da operação de loteamento ou indicação do respetivo procedimento administrativo
523 - Minuta do contrato de urbanização aprovada
589 - Projeto de contrato de urbanização

• Outros

823 - Operação de Loteamento - Minuta do contrato de urbanização
824 - Atualização da Certidão Predial anteriormente entregue
825 - Cópia do Alvará de Construção
827 - Número de Lotes e Respetivas Áreas
828 - Área de Construção e Volumetria dos Edificios
829 - Redes Infraestruturas e Sobrecarga
830 - Solução Adotada para Fucuinamento dos Projetos de Especialidades
806 - Outro(s) documento(s) PDF
807 - Outro(s) documento(s) DWG/FX


Recebido em:


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