(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial- 469 - Comprovativo do Direito à Utilização do Terreno
Plantas Localização
- * 809 - Planta Localização à escala 1:10000 ou outra adequada
Outros
- * 414 - Certificado de inspeção das instalações
- * 413 - Certificado de aprovação
- 835 - Indicação da Entidade Exploradora das Instalações Reconhecida pela DGEG
- 806 - Outros Documentos PDF
- 807 - Outros Documentos DWG/FX
