(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial
Peças Escritas
- 836 - Relatório Sumário das Obras Executadas
- 837 - Orçamento Atualizado dos Trabalhos Não Execudatos
Outros
- 806 - Outros Documentos PDF
