(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
859 - Requerimento
Pode descarregar o requerimento
aqui
.
461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
464 - Certidão do Registo Comercial
*
411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
469 - Comprovativo do Direito à Utilização do Terreno
Plantas Localização
*
809 - Planta Localização à escala 1:10000 ou outra adequada
Termos de Responsabilidade
*
567 - TR - Técnico Autor
*
570 - Seguro de Responsabilidade Civil do Titular da Licença de Exploração
Peças Escritas
*
439 - MD - Descrição Sumária da Instalação
Peças Desenhadas
*
438 - Descrição Sumária da Instalação
*
542 - Planta Implantação
Outros
*
468 - Comprovativo - Inscrição no IMPIC, I.P. Entidade Executora do Projeto
806 - Outros Documentos PDF
807 - Outros Documentos DWG/FX