(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
- 469 - Comprovativo do Direito à Utilização do Terreno
Plantas Localização
- * 809 - Planta Localização à escala 1:10000 ou outra adequada
Outros
- * 503 - Ficha Técnica da Instalação
- 806 - Outros Documentos PDF
- 807 - Outros Documentos DWG/FX
