(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
859 - Requerimento
Pode descarregar o requerimento
aqui
.
461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
464 - Certidão do Registo Comercial
*
411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
469 - Comprovativo do Direito à Utilização do Terreno
Plantas Localização
*
809 - Planta Localização à escala 1:10000 ou outra adequada
Outros
*
503 - Ficha Técnica da Instalação
806 - Outros Documentos PDF
807 - Outros Documentos DWG/FX