(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
859 - Requerimento
Pode descarregar o requerimento
aqui
.
461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
464 - Certidão do Registo Comercial
469 - Comprovativo do Direito à Utilização do Terreno
Outros
*
742 - Seguro de responsabilidade civil do titular da licença de exploração
806 - Outros Documentos PDF