(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- 469 - Comprovativo do Direito à Utilização do Terreno
Outros
- * 742 - Seguro de responsabilidade civil do titular da licença de exploração
- 806 - Outros Documentos PDF
