(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Plantas Localização
- * 808 - Planta Localização / Extratos de Plantas
Peças Escritas
- * 505 - Fotografias do Local
- 535 - MD - Plano de Ocupação da Via Pública
Peças Desenhadas
- * 534 - Plano de Ocupação da Via Pública
Outros
- 806 - Outros Documentos PDF
