(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
859 - Requerimento
Pode descarregar o requerimento
aqui
.
461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
464 - Certidão do Registo Comercial
*
411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Plantas Localização
*
808 - Planta Localização / Extratos de Plantas
Peças Escritas
*
505 - Fotografias do Local
535 - MD - Plano de Ocupação da Via Pública
Peças Desenhadas
*
534 - Plano de Ocupação da Via Pública
Outros
806 - Outros Documentos PDF