(*) - Elementos Obrigatórios
Legitimidade
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1- 464 - Certidão do Registo Comercial
- 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial- 412 - Certidão Negativa do Registo Predial
- 469 - Comprovativo do Direito à Utilização do Terreno
Plantas Localização
- 808 - Planta Localização / Extratos de Plantas
Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, designadamente com extratos e legenda de: a) Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável; b) Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais- 494 - Extrato da Carta da Reserva Agrícola Nacional
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor- 495 - Extrato da Carta da Reserva Ecológica Nacional
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor
Termos de Responsabilidade
Projeto Arquitetura
- 584 - TR - Projeto Arquitetura
- 583 - SRCivil - Projeto Arquitetura
Projeto Loteamento
- 726 - TR - Projeto Loteamento
- 725 - SRCivil - Projeto Loteamento
Projeto Obras de Urbanização
- 576 - TR - Projeto Obras de Urbanização
- 575 - SRCivil - Projeto Obras de Urbanização
Plano Acessibilidades
- 533 - TR - Plano Acessibilidades
- 532 - SRCivil - Plano Acessibilidades
Coordenador Projeto
- 428 - TR - Coordenador Projeto
- 427 - SRCivil - Coordenador Projeto
Regulamento Geral do Ruído
- 736 - TR - Regulamento Geral do Ruído
- 735 - SRCivil - Regulamento Geral do Ruído
Projeto Execução dos Trabalhos
- 732 - TR - Projeto Execução dos Trabalhos
- 731 - SRCivil - Projeto Execução dos Trabalhos
Técnico Habilitado
- 754 - TR - Técnico Habilitado
Diretor Obra
- 453 - TR - Diretor Obra
- 452 - SRCivil - Diretor Obra
Diretor Fiscalização Obra
- 443 - TR - Diretor Fiscalização Obra
- 442 - SRCivil - Diretor Fiscalização Obra
Técnico Autor
Projeto Acústico
- 817 - TR - Conformidade Obra c/ Projeto Acústico
Telas Finais
- 819 - SRCivil - Telas Finais
- 820 - TR - Telas Finais - Obras de Urbanização
Peças Escritas
- 520 - Memória Descritiva e Justificativa
- 529 - MD - Plano Acessibilidades
- 721 - MD - Projeto Loteamento
iv) Perfis longitudinais e transversais do loteamento (com representação das silhuetas e do- 738 - MD - Propriedade Horizontal
- 483 - Estudo - Regulamento Geral do Ruído
- 410 - Calendarização da Execução da Obra
- 475 - Estimativa do Custo Total da Obra
- 476 - Estimativa do Custo total da obra e Custo por Especialidades
- 496 - Ficha Elementos Estatísticos
- 504 - Fotografias do Imóvel
- 718 - Descrição pormenorizada dos lotes
- 796 - Descrição Pormenorizada dos Lotes
- 795 - Descrição da Utilização Futura do Terreno
- 797 - Descrição Sumária do Estado de Conservação do Imóvel e da Futura Utilização do Terreno
- 439 - MD - Descrição Sumária da Instalação
- 566 - MD - Projeto Instalações
- 794 - Indicação do Local de Deposito de Entulhos
- 822 - MD - Projeto Execução dos Trabalhos
Peças Desenhadas
- 518 - Levantamento Topográfico
Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano)- 542 - Planta Implantação
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações- 541 - Planta Infraestruturas Locais
- 545 - Planta Síntese - Operação Loteamento
- 438 - Descrição Sumária da Instalação
- 538 - Planta à escala 1:1.000 com Elementos Definidores
- 539 - Planta Situação Existente
- 546 - Planta Edificio ou Fração
- 507 - Localização e Dimensionamento das Construções Anexas
- 526 - Peças Desenhadas Demonstrativas das Técnicas de Demolição e das Estruturas de Contenção Indicadas na Memória Descritiva
- 743 - Simulação Virtual Tridimensional
- 579 - Projeto Arquitetura
Projeto de arquitetura, incluindo: i) Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; ii) Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; iii) Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno e o arranque dos terrenos vizinhos, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento; iv) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; c) Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município deve ser incluído: i) Planta de cedências; ii) Planta de cadastro atual; iii) Planta e quadro de transformação fundiária- 737 - Propriedade Horizontal
- 528 - Plano Acessibilidades
- 537 - Planta com Áreas de Cedências
- 799 - Planta com Identificação dos Percursos Acessíveis
- 565 - Projeto Instalações
- 720 - Projeto Loteamento
ii) Planta do cadastro atual, à escala de 1:1.000 ou superior (só no licenciamento ou comunicação prévia, na sequência de PIP);- 722 - Planta Situação Existente
- 831 - Estrutura Viária Adotada
- 821 - Projeto Execução dos Trabalhos
Especialidades
Águas Pluviais
- 591 - Projeto Águas Pluviais
- 592 - MD - Projeto Águas Pluviais
- 597 - TR - Projeto Águas Pluviais
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.
Instalações Elétricas
- 634 - Ficha Eletrótecnica
- 638 - TR - Ficha Eletrótecnica
Águas Pluviais
- 595 - SRCivil - Projeto Águas Pluviais
Instalações Elétricas
- 637 - SRCivil - Ficha Eletrótecnica
- 776 - Projeto Eletricidade
- 777 - MD - Projeto Eletricidade
- 801 - TR - Projeto de Instalações Elétricas
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 804 - SRCivil - Projeto de Instalações Elétricas
Arranjos Exteriores
- 599 - Projeto Arranjos Exteriores
- 600 - MD - Projeto Arranjos Exteriores
- 604 - TR - Projeto Arranjos Exteriores
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 603 - SRCivil - Projeto Arranjos Exteriores
Comportamento Térmico
- 779 - Estudo Comportamento Térmico
- 778 - MD - Estudo Comportamento Térmico
- 780 - TR - Estudo Comportamento Térmico
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 783 - SRCivil - Estudo Comportamento Térmico
- 606 - Projeto Comportamento Térmico
- 607 - MD - Projeto Comportamento Térmico
- 611 - TR - Projeto Comportamento Térmico
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 610 - SRCivil - Projeto Comportamento Térmico
- 548 - Pré-Certificado SCE
- 745 - Projeto RECS
- 746 - MD - Projeto RECS
- 750 - TR - Projeto RECS
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 749 - SRCivil - Projeto RECS
- 784 - Pré-Certificado SCE - RECS
- 415 - Certificado SCE
Condicionamento Acústico
- 613 - Projeto Condicionamento Acústico
- 614 - MD - Projeto Condicionamento Acústico
- 618 - TR - Projeto Condicionamento Acústico
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 617 - SRCivil - Projeto Condicionamento Acústico
Contenção Periférica
- 620 - Projeto Contenção Periférica
- 621 - MD - Projeto Contenção Periférica
- 625 - TR - Projeto Contenção Periférica
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 624 - SRCivil - Projeto Contenção Periférica
Drenagem de Águas Pluviais
- 627 - Projeto Drenagem de Águas Pluviais
- 628 - MD - Projeto Drenagem de Águas Pluviais
- 632 - TR - Projeto Drenagem de Águas Pluviais
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 631 - SRCivil - Projeto Drenagem de Águas Pluviais
Esgotos Resíduais
- 641 - Projeto Esgotos Resíduais
- 642 - MD - Projeto Esgotos Resíduais
- 646 - TR - Projeto Esgotos Resíduais
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 645 - SRCivil - Projeto Esgotos Resíduais
Estabilidade
- 648 - Projeto Estabilidade
- 649 - MD - Projeto Estabilidade
- 653 - TR - Projeto Estabilidade
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 652 - SRCivil - Projeto Estabilidade
Estabilidade/ Modelação de Terreno
- 655 - Projeto Estabilidade/Modelação de Terreno
- 656 - MD - Projeto Estabilidade/Modelação de Terreno
- 660 - TR - Projeto Estabilidade/Modelação de Terreno
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 659 - SRCivil - Projeto Estabilidade/Modelação de Terreno
Infraestruturas Viárias
- 669 - Projeto Infraestruturas Viárias
- 670 - MD - Projeto Infraestruturas Viárias
- 674 - TR - Projeto Infraestruturas Viárias
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 673 - SRCivil - Projeto Infraestruturas Viárias
Infraestuturas de Telecomunicações
- 711 - Projeto Infraestuturas de Telecomunicações
- 712 - MD - Projeto Intraestruturas de Telecomunicações
- 716 - TR - Projeto Intraestruturas de Telecomunicações
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 715 - SRCivil - Projeto Infraestuturas de Telecominicações
- 772 - TR - Instalador de ITED
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.
Instalação de Gás
- 662 - Projeto Gás
- 663 - MD - Projeto Gás
- 667 - TR - Projeto Instalações de Gás
- 666 - SRCivil - Projeto Instalações de Gás
Instalações Eletromecânicas
- 676 - Projeto Instalações Eletromecânicas
- 677 - MD - Projeto Instalações Eletromecânicas
- 681 - TR - Projeto Instalações Eletromecânicas
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 680 - SRCivil - Projeto Instalações Eletromecânicas
Redes Abastecimento de Águas
- 683 - Projeto Abastecimento de Águas
- 684 - MD - Projeto Abastecimento de Águas
- 688 - TR - Projeto Abastecimento de Águas
- 687 - SRCivil - Projeto Abastecimento de Águas
Redes Prediais de Águas
- 690 - Projeto Redes Prediais de Águas
- 691 - MD - Projeto Redes Prediais de Águas
- 695 - TR - Projeto Redes Prediais de Águas
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 694 - SRCivil - Projeto Redes Prediais de Águas
Redes Prediais de Esgotos
- 697 - Projeto Redes Prediais de Esgostos
- 698 - MD - Projeto Redes Prediais de Esgotos
- 702 - TR - Projeto Redes Prediais de Esgotos
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 701 - SRCivil - Projeto Redes Prediais de Esgotos
Resíduos Sólidos
- 785 - MD - Projeto Resíduos Sólidos
- 786 - Projeto Resíduos Sólidos
- 790 - SRCivil - Projeto Resíduos Sólidos
- 787 - TR - Projeto Resíduos Sólidos
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.
Segurança Contra Incêndios
- 497 - Ficha de Segurança contra Incêndios em Edifícios
- 501 - TR - Ficha Segurança Contra Incêndios em Edificios
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 500 - SRCivil - Ficha Segurança contra Incêndios em Edificios
- 502 - Ficha Resumo Caracterizadora do Edificio
- 704 - Projeto Segurança Contra Incêndios
- 705 - MD - Projeto Segurança Contra Incêndios
- 709 - TR - Projeto Segurança Contra Incêndios
Termo de responsabilidade do autor do projeto ou Termo de responsabilidade devidamente fundamentado pela não entrega.- 708 - SRCivil - Projeto Segurnaça Contra Incêndios
C. M. D. Floresta Contra Incêndios
- 843 - CMDFCI - Memória descritiva e justificativa
- 844 - CMDFCI - Planta de localização (1:25000)
- 845 - CMDFCI - Doc. cadastrais do prédio e licença das construções existentes
- 846 - CMDFCI - Extrato da cartografia de perigosidade de incêndio rural PMDFCI
- 847 - CMDFCI - Planta da totalidade propriedade, com implantação dos edifícios
- 848 - CMDFCI - Planta de implantação da ocupação dos terrnos confinantes 100m
- 849 - CMDFCI - Planta de implantação com representação das faixas de gestão de combustão 50m
- 850 - CMDFCI - Descrição das medidas de contenção a adotar
- 851 - CMDFCI - Declaração de garantia da gestão de combustível
- 852 - CMDFCI - Identificação das medidas de minimização de perigo de incêndio
- 853 - CMDFCI - Registo fotográfico do local
- 854 - CMDFCI - Pedido do interessado a submeter à deliberação de Câmara Muncicipal p/ redução até 10m
- 855 - CMDFCI - Título de instalação ou de exploração ou exercício de atividade (válido)
- 856 - CMDFCI - Certidão de reconhecimento de interesse público municipal
- 857 - CMDFCI - Cartografia c/ indicação Faixa de Gestão de Combustivél de 100m
Outros
- 429 - Notificação da Câmara Municipal - PIP
- 525 - Pareceres - Entidades Externas
Outros
- 838 - Certificados/ Pareceres Externos
- 835 - Indicação da Entidade Exploradora das Instalações Reconhecida pela DGEG
- 832 - Certificado de Inspeção - Instalações Gás
- 833 - Declaração de Conformidade Execução - ITUR
- 834 - Encarregado da Execução dos Trabalhos
- 836 - Relatório Sumário das Obras Executadas
- 837 - Orçamento Atualizado dos Trabalhos Não Execudatos
- 401 - Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho
- 402 - Apólice de Seguro de Construção - Responsabilidade Civil
Outros
- 765 - Alvará ou Certificado de Empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I.P.
- 766 - Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas, emitido pelo IMPIC, I.P.
- 468 - Comprovativo - Inscrição no IMPIC, I.P. Entidade Executora do Projeto
- 570 - Seguro de Responsabilidade Civil do Titular da Licença de Exploração
- 422 - Contrato Relativo ao Cumprimento das Obrigações Assumidas
- 467 - Comprovativo da Prestação de Caução
- 430 - Notificação do Deferimento da Operação de Loteamento
- 523 - Minuta do Contrato de Urbanização
- 589 - Projeto - Contrato de Urbanização Aprovada
Outros
- 823 - Minuta do contrato de urbanização
- 824 - Atualização da Certidão Predial anteriormente entregue
- 825 - Cópia Licença de Obras
- 827 - Número de Lotes e Respetivas Áreas
- 828 - Área de Construção e Volumetria dos Edificios
- 829 - Redes Infraestruturas e Sobrecarga
- 830 - Solução Adotada para Fucuinamento dos Projetos de Especialidades
- 806 - Outros Documentos PDF
- 807 - Outros Documentos DWG/FX
