- 859 - Requerimento
Podem ser realizadas obras de alterações ao projeto inicial aprovado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações mediante licença administrativa nos termos do n.º3 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE).
Pode descarregar o requerimento aqui.
- 461 - Comprovativo da Qualidade de Titular
- 464 - Certidão do Registo Comercial
- * 411 - Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Predial do(os) Prédio(os)
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial